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LEI MUNICIPAL Nº 4.588, DE 19/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo a empresa IVAR ANTONIO PERON - ME -, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 08.276.753/0001-36, situada na Avenida das Indústrias, no Distrito Industrial, nº 751, no município de Frederico Westphalen/RS, através da doação dos seguintes imóveis:
Lote Urbano nº 03 da Quadra "5", com área de 1.279,19 (um mil duzentos e setenta e nove metros e dezenove decímetros quadrados), sem edificações, distante 100,00 metros da esquina com a Rua Dez, localizado no lado impar da Avenida Industrial, situado no quarteirão formado pela Avenida Industrial, Rua Dez, Onze e Doze, nesta cidade de Frederico Westphalen - RS, confrontando ao NORTE com o Lote 2, onde mede 36,00 metros; ao SUL por uma Linha com a Rua Doze, onde mede 28,74 metros e por outra Linha com o Lote 5-A, onde mede 11,25 metros, ao LESTE por três Linhas com o Lote 5-A, onde mede 11,27 metros, 7,80 metros e 20,00 metros e, ao OESTE com o Lote 1, onde mede 40,00 metros -. Registrado sob a matrícula nº 27.657 no Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis e Especiais.

Lote Urbano nº 5-A da Quadra "5", com área de 1.080,81 (um mil, oitenta metros e oitenta e um decímetros quadrados), sem edificações, distante 128,74 metros da esquina com a Rua Dez, localizado no quarteirão formado pelas Ruas Dez, Onze e Doe e pela Av. Industrial, nesta cidade de Frederico Westphalen/RS, confrontando ao NORTE por uma Linha com os Lotes 2 e 4 onde mede 28,00 metros e por outra Linha com o Lote nº 3, onde mede 11,25 metros, ao SUL, por uma Linha com a Rua Doze, onde mede 25,26 meros e por outra Linha com o Lote 5, onde mede 10,00 metros, ao LESTE por duas Linhas com o Lote 5, onde medem 20,00 metros cada uma, e ao OESTE por três Linhas com o Lote 3, onde medem 20,00 metros, 7,80 metros e 11,27 metros -. Registrado sob a matrícula nº 27.658 no Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis e Especiais.
   Parágrafo único. O incentivo somente será concedido caso a empresa beneficiada se comprometa, formalmente, em apresentar documentos de regularização em espera federal, estadual e municipal.

Art. 2º O incentivo de que trata o artigo anterior será destinado para a regularização e ampliação da empresa.

Art. 3º Na doação de que trata esta Lei, a donatária terá como encargo a ampliação dos seus empreendimentos industriais e comerciais, devendo manter-se em atividade neste Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, o que deverá constar do respectivo instrumento público de doação, com cláusula de retrocessão na hipótese de não cumprimento do encargo, nos termos do art. 127, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes disposições orçamentárias:
Órgão 10 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;
Unidade 10.01 - Manutenção da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
Projeto/Atividade 10.01.2088 - Desenvolvimento Industrial;
Elemento 3390.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

PAULO RICARDO DONIN DE LIMA
Sec. Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

Ato Publicado em 19/12/2018

CLAUDIA MANFRIN DE MELO
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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