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14:41 - Domingo, 17 de Fevereiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.444, DE 13/11/2017
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.590, DE 20/12/2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.444 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o art. 47 da Lei Municipal nº 4.444 de 13 de novembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 47. Ficam prorrogadas até assinatura das novas permissões, após processo licitatório, as permissões já concedidas para os atuais permissionários prestadores de serviço de transporte individual de passageiros em automóveis de aluguel (táxi), a fim de não interromper o fornecimento deste serviço público."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

GABRIEL GERMANO LAMONATO
Chefe do Setor de Trânsito

Ato Publicado em 20/12/2018

CLAUDIA MANFRIN DE MELO
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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