22:57 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 13/12/1990
ALTERA O ART. 50 DA SEÇÃO III, DO CAPÍTULO III, TÍTULO II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 13/12/1990
O ART. 48, DA SEÇÃO III, DO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II, DA LEI. ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSARÁ A TER UM PARÁGRAFO ÚNICO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 22/03/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII, DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN - RS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 29/08/2001
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 27/12/2001
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 31/03/2010
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO XVI, DO ART. 15, DA LEI ORGÂNICA, QUE TRATA DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014, DE 15/12/2010
SUPRIME OS INCISOS XII, DO ART. 15, E O XIII DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 16/06/2011
SUPRIME O ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 28/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 18, 19, 23, 29 E 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN - RS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 20/08/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 12/04/1955
MANDA A TODAS AS AUTORIDADES, ÀS QUAIS COUBER CONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DESSES ATOS, QUE AS EXECUTAM A FAÇAM EXECUTAR E OBSERVAR, FIEL E INTEIRAMENTE COMO NELES SE CONTÊM. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 23.03.1990)

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 23/03/1990
Promulgada em 23 de março de 1990.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Frederico Westphalen, pessoa jurídica de direito público interno, unidade territorial do Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º É mantido o atual território do Município e permitida a divisão em distritos e sub-distritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.

Art. 3º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história, e outros a serem instituídos por lei.

Art. 4º A cidade de Frederico Westphalen é a sede do Município.

Art. 5º Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
   II - recusar fé ao documentos públicos;
   III - criar distinção entre brasileiros;
   IV - contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal;
   V - instituir ou aumentar tributos sem que lei anterior o estabeleça e a viger no exercício seguinte.

Art. 6º São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 7º Compete ao Município:
   I - organizar-se administrativamente, observada a legislação federal e estadual;
   II - legislar sobre assuntos de interesse local;
   III - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
   IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
   V - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   VI - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   VII - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
   VIII - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
      a) transporte coletivo urbano intramunicipal, que terá caráter essencial;
      b) mercados, feiras e matadouros locais;
      c) cemitérios e serviços funerários;
      d) iluminação pública;
      e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
   IX - legislar sobre serviços públicos de instalações e distribuição de água, gás, energia elétrica, esgotos e demais serviços de caráter e uso coletivo;
   X - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
   XI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
   XII - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
   XIII - promover a cultura e a recreação;
   XIV - fomentar a produção agropecuária, a agroindústria e demais atividades econômicas;
   XV - prestar serviços de assistência social;
   XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
   XVII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   XVIII - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   XIX - normatizar a preservação e controle do meio ambiente;
   XX - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XXI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XXII - regulamentar a utilização das praças e logradouros públicos;
   XXIII - sinalizar as vias públicas municipais e as zonas de silêncio;
   XXIV - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;
   XXV - fixar feriados municipais bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;
   XXVI - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva e paisagem urbana;
   XXVII - legislar sobre apreensão, depósito e venda de bens móveis, quando transgredirem normas municipais;
   XXVIII - elaborar e executar o Plano Diretor;
   XXIX - executar, entre outras, obras de:
      a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
      b) drenagem pluvial;
      c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
      d) construção e conservação de estradas vicinais;
      e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
   XXX - estabelecer tarifas dos serviços públicos, inclusive de táxi:
   XXXI - conceder, entre outras, licença para:
      a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
      b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
      c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
      d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
      e) prestação dos serviços de táxi;
   XXXII - suspender ou cassar as licenças previstas no item anterior quando incorrerem em transgressões;
   XXXIII - disciplinar a localização dos pontos de táxi e paradas de ônibus.

Art. 8º Compete ao Município, no que couber, concorrentemente com a União ou com o Estado, nos limites da lei;
   I - realizar programas de alfabetização, de acesso à cultura, à educação e à ciência;
   II - proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna e a flora;
   III - fiscalizar a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
   IV - desenvolver programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e do saneamento básico;
   V - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   VI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;
   VII - estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito;
   VIII - abrir e conservar estradas e executar os serviços públicos;
   IX - promover a defesa vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   X - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos;
   XI - estimular a educação e a prática desportiva;
   XII - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono material, moral e intelectual;
   XIII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, a agroindústria, o turismo e outros serviços, visando ao desenvolvimento econômico; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   XIV - disciplinar o cultivo e corte de árvores, visando à saúde, à segurança das pessoas e a harmonia paisagística;
   XV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

TÍTULO II - DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 9º O Governo do Município é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
   § 1º É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a do outro.

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 10. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Art. 11. É fixado o número mínimo de onze Vereadores para a composição da Câmara Municipal:
   I - o número de Vereadores poderá ser aumentado, conforme dispuser a lei;
   II - (Este inciso foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001);
   III - (Este inciso foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001);
   IV - (Este inciso foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001);

Art. 12. Salvo disposições em contrário desta lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 13. Na votação do orçamento, de empréstimos, auxílio a empresas, concessão de privilégios e de matéria que trate de interesse particular, leis complementares, além de outros referidos por esta Lei Orgânica, as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

Seção II - Da Posse

Art. 14. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para a posse dos Vereadores, eleição da Mesa, tomada de compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, eleição da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes, entrando, a seguir em recesso.
   § 1º Sob a presidência do Vereador mais idoso, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao presidente pronunciar o seguinte termo: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO."
   § 2º Prestado o compromisso, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO".
   § 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara Municipal.
   § 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, devendo essa declaração ficar arquivada na Câmara.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 15. Compete ao Poder Legislativo, com sanção do Prefeito dispor sobre:
   I - matérias cuja competência é atribuída ao Município pelas Constituições da União, do Estado e por esta Lei Orgânica;
   II - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos Anuais, as metas prioritárias e plano de auxílio e subvenções;
   III - tributos de competência do Município;
   IV - criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixação e alteração de vencimentos e outras vantagens pecuniárias, ressalvados os casos previstos no artigo seguinte;
   V - leis que disponham sobre a aquisição de bens imóveis e alienação de bens móveis e imóveis;
   VI - concessão e permissão de uso de próprios municipais;
   VII - concessão de serviços públicos municipais;
   VIII - divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
   IX - criação, alteração, reforma ou extinção de órgãos públicos do Município;
   X - empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
   XI - instalar temporariamente o Governo Municipal, nos distritos no Município, a fim de fomentar a descentralização e promover a transparência da Administração; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   XII - (Este inciso foi suprimido pela Emenda à LOM nº 014, de 2010, de 15.12.2010)
   XIII - Compete ao Poder Executivo, com autorização legislativa o cancelamento de dívida ativa, suspensão de sua cobrança e dispensa de ônus e juros, que deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   XIV - concessão de auxílios e subvenções;
   XV - Plano Diretor;
   XVI - alteração e denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 013, de 2010)
   XVII - guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
   XVIII - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.


Art. 15. (...)
   XII - convênios e consórcios com a União, o Estado, outros municípios e entidades;
   XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
(redação original)



Art. 16. São da competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
   I - eleger sua Mesa Diretora bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
   II - elaborar seu Regimento Interno;
   III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
   IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer da renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previsto em lei;
   V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
   VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a dez dias, no Estado, e a cinco dias, quando fora do Estado;
   VII - mudar temporariamente a sua sede;
   VIII - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pelo maioria de dois terços de seus membros;
   IX - fixar até o dia 30 de junho, para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   X - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Município;
   XI - sustar, mediante dois terços de seus membros, atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público:
   XII - convocar, por intermédio do Prefeito, qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe majoritariamente o Município para prestar informações;
   XIII - (Este inciso foi suprimido pela Emenda à LOM nº 014, de 2010, de 15.12.2010)
   XIV - prorrogar suas sessões;
   XV - representar, pela maioria absoluta de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   XVI - solicitar, por escrito, informações do Prefeito sobre atos da administração, obedecidos os seguintes requisitos:
      a) é fixado em trinta dias, sem possibilidade de prorrogação, o prazo para o Prefeito Municipal prestar informações de que trata este inciso; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 017, de 2013)
      b) o não atendimento no prazo estipulado na alínea anterior faculta ao Presidente da Câmara Municipal invocar a tutela do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação, sem prejuízo de outras conseqüências jurídicas;
   XVII - criar comissões especiais;
   XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, no casos e formas previstos em lei;
   XIX - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida de interesse da coletividade e do serviço público;
   XX - apreciar vetos apostos pelo Prefeito Municipal;
   XXI - fixar o número de Vereadores; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   XXII - sustar a execução em todo ou em parte de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, declarado pelo Poder Judiciário infringente à Constituição, à Lei Orgânica e às leis;
   XXIII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador;
   XXIV - tomar conhecimento do período das férias do Prefeito.


Art. 16. (...)
   XVI - (...)
      a) é fixado em quarenta e cinco dias, o prazo para que o Prefeito Municipal preste informações de que trata este inciso; (redação dada pela Emenda nº 09, de 27-12-2001)

Art. 16. (...)
   XIII - autorizar convênios, consórcios e contratos de interesse do Município;
(redação original)




Seção IV - Do Exame Público das Contas Municipais

Art. 17. As contas do Município ficarão à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante todo o exercício, a partir de 30 de abril de cada ano, na Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal, durante o expediente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   § 1º A consulta poderá ser feita por qualquer cidadão do município, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   § 2º (Este parágrafo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001).
   § 3º (Este parágrafo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001).
   § 4º (Este parágrafo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001).

Seção V - Da Composição e Eleição da Mesa

Art. 18. A Mesa da Câmara Municipal é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 016, de 28.12.2012)


Art. 18. A Mesa da Câmara Municipal é composta pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
(redação original)


Art. 19. O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de um ano, sendo admitida uma única reeleição para o mesmo cargo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 016, de 28.12.2012)
   Parágrafo único. No término de cada sessão legislativa, com exceção da última, serão eleitas, por voto secreto, e empossadas a Mesa e as Comissões Permanentes para a sessão legislativa seguinte.


Art. 19. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
(redação original)


Art. 20. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.
   Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o processo de destituição e a eleição do substituto.

Seção VI - Das Atribuições da Mesa e de seus Componentes

Art. 21. Compete à Mesa, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno:
   I - propor ao Plenário projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as disposições legais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   II - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer membro da Câmara, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, nos termos do Regimento Interno e na legislação vigente, assegurada ampla defesa;
   III - elaborar e, ouvido o Plenário, encaminhar ao Prefeito Municipal até o dia 30 de setembro, a proposta do orçamento da Câmara para ser incluída na proposta geral do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   Parágrafo único. A mesa decidirá sempre por voto da maioria de seus membros.

Art. 22. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, só votará nos seguintes casos:
   I - na eleição da Mesa Diretora;
   II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
   III - nos casos de empate;
   IV - nas votações secretas.

Seção VII - Das Sessões

Art. 23. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º (primeiro) de março a 20 (vinte) de dezembro, independentemente de convocação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 016, de 28.12.2012)
   Parágrafo único. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, nos termos do Regimento Interno.


Art. 23. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
(redação original)


Art. 24. A iniciativa da convocação de sessão extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito Municipal.
   § 1º Nas sessões extraordinárias, a Câmara só pode deliberar sobre matéria da convocação.
   § 2º Para as sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal.

Art. 25. As sessões solenes e secretas serão reguladas pelo que dispuser o Regimento Interno.

Art. 26. As sessões deverão ser realizadas no recinto destinado ao funcionamento da Câmara, salvo os casos previstos no Regimento Interno.

Art. 27. As sessões da Câmara serão públicas e o voto aberto, salvo deliberação em contrário, tomadas pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Art. 28. As sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença mínima de um terço dos Vereadores, sendo que as deliberações serão tomadas pela maioria absoluta ou de dois terços, nos casos previstos no Regimento Interno.
   Parágrafo único. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença e participar das votações, salvo deliberação do Plenário. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Seção VIII - Das Comissões

Art. 29. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou pelo ato que resultar a sua criação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 016, de 28.12.2012)
   Parágrafo único. Cabe as comissões, em razão de sua competência:
      I - convocar Secretários Municipais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
      II - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, dando devido encaminhamento;
      III - solicitar, através da Mesa, depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      IV - apreciar as matérias que lhes forem submetidas pela Câmara Municipal e, sobre elas, emitir parecer;
      V - realizar Audiências Públicas com cidadãos e entidades da sociedade, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)


Art. 29. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação.
(redação original)


Art. 30. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas, no prazo de trinta dias, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 31. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Câmara Municipal, com as atribuições previstas no Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 016, de 28.12.2012)


Art. 31. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições, além daquelas previstas no Regimento Interno:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito ausentar-se do Município;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara.
(redação original)


Art. 32. A Comissão Representativa apresentará relatório de suas atividades, que constará em ata ao encerrar os trabalhos de cada período.

Seção IX - Dos Vereadores
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 33. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 34. Os Vereadores terão assegurado o direito de sigilo sobre informações recebidas, ou sobre a fonte de informações prestadas, em razão do exercício do mandato.

Art. 35. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Subseção II - Das Incompatibilidades

Art. 36. Os Vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior;
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I;
      c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I;
      d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 37. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo caso de licença ou de missão oficial autorizada;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei;
   VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
   VII - que deixar de residir no Município, salvo se investido em cargo em comissão dos governos Federal e Estadual ou na função de representante classista;
   VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
   § 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidido pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos dos incisos III, IV, V, VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Subseção III - Do Vereador Servidor Público

Art. 38. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Subseção IV - Das Licenças

Art. 39. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - por motivos de saúde, devidamente comprovado;
   II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a cento e vinte dias por sessão legislativa;
   III - quando investido no cargo em comissão dos governos Federal e Estadual, ou em cargo de direção em entidade classista.
   § 1º Nos casos do inciso II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença, que será de, no mínimo, sete dias.
   § 2º No caso do inciso I, o Vereador não sofrerá prejuízo nem no mandato nem no seu subsídio e será considerado em licença pela Mesa a partir do décimo quinto dia, observada a Lei Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   § 3º O Vereador, para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente deverá licenciar-se, podendo optar pelo subsídio da Vereança. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   § 4º O afastamento do Vereador para o desempenho de missões temporárias, de interesse do Município, não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus a remuneração estabelecida.

Subseção V - Da Convocação dos Suplentes

Art. 40. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do suplente através do Presidente da Câmara, na forma do Regimento Interno.
   § 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente para assumir, o Presidente da Câmara comunicará o fato à Justiça Eleitoral dentro de vinte e quatro horas.

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito Municipal

Art. 41. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 42. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 43. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição até noventa dias depois de aberta a última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita, pela Câmara Municipal, até trinta dias depois da última vaga.

Art. 44. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o compromisso, nos termos do parágrafo 1º do art. 14, desta Lei Orgânica.
   § 1º Se até o dia 10 de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
   § 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal .
   § 3º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens a qual será transcrita em livro próprio.
   § 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, poderá auxiliar o Prefeito sempre que por ele convidado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 45. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. A recusa do Presidente em assumir o cargo implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

Seção II - Das Proibições e das Responsabilidades Político-Administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 46. O Prefeito Municipal estará sujeito às proibições e incompatibilidades previstas para os Vereadores, no que for aplicável.

Art. 47. São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
   I - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;
   II - impedir o exame de documentos por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de auditoria oficial;
   III - impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial;
   IV - deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informações da Câmara Municipal;
   V - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
   VI - deixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, os projetos do plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
   VII - descumprir o Orçamento Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   VIII - assumir obrigações que envolvam despesas públicas, sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal;
   IX - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
   X - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à Administração Municipal;
   XI - ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta lei, ou afastar-se do Município, sem autorização legislativa, nos casos exigidos em lei;
   XII - iniciar investimento sem as cautelas previstas no art. 109, inciso II desta Lei;
   XIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

Seção III - Das Licenças do Prefeito

Art. 48. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por mais de dez dias no Estado, e de cinco dias fora do Estado, sob pena de perda do mandato. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 010, de 27.11.2002)


Art. 48. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por mais de dez dias no Estado, e de cinco dias fora do Estado, sob pena de perda de mandato.
   Parágrafo único. Quando a ausência do Prefeito, do Município, exceder a vinte e quatro horas, deverá o mesmo transmitir o cargo ao Vice-Prefeito, sob pena de perda de mandato.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 003, de 13.12.1990)


Art. 49. O Prefeito poderá licenciar-se por motivos de doença, devidamente comprovada, ou para ausentar-se em missão oficial, sem prejuízo da remuneração. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 010, de 27.11.2002)

Art. 50. Após cada período de doze meses do exercício da Administração Municipal, o Prefeito gozará férias remuneradas de trinta dias, sob pena de perda do mandato. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 002, de 13.12.1990) (Vide LM 2.877/2004)
   § 1º As férias deverão ser gozadas no prazo máximo de doze meses, a contar do vencimento do período aquisitivo.
   § 2º Poderão ser gozadas férias proporcionais ao período, quando este não completar um ano.
   § 3º Com antecedência, o Prefeito deverá comunicar a Câmara Municipal o período em que gozará férias.

Seção IV - Das Atribuições do Prefeito

Art. 51. Compete Privativamente ao Prefeito:
   I - representar o município em juízo e fora dele;
   II - exercer a direção superior da Administração Municipal, nomear e exonerar os Secretários Municipais e seus assessores, os diretores de autarquias e fundações, instituídas e mantidas majoritariamente pelo município;
   III - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - declarar a utilidade ou necessidade pública ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   VII - expedir atos próprios se sua atividade administrativa;
   VIII - aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   IX - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   X - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
   XI - enviar a Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Município;
   XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, até 31 de março, do ano seguinte, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIII - prestar à Câmara Municipal, por escrito, as informações previstas no inciso XVI, do art. 16, alíneas "a" e "b", sobre fatos relacionados com a administração e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara;
   XIV - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse público o exigir;
   XV - efetuar o repasse à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, da parcela correspondente ao demonstrativo apresentado pela Câmara, segundo suas necessidades; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   XVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria de competência do Executivo Municipal;
   XVII - oficializar e denominar os próprios municipais e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas, à exceção da denominação de ruas novas em loteamentos, quando deverá ser feito através de Projeto de Lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   XVIII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
   XIX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como, a guarda e a aplicação da receita, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
   XXI - tomar providências sobre o ensino público municipal;
   XXII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de próprios do Município, bem como a aquisição de outros;
   XXIII - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
   XXIV - aplicar as multas previstas na legislação e nos contatos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
   XXV - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
   XXVI - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
   XXVII - decretar estado de calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
   XXVIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetivos de interesse do Município.
   § 1º O Prefeito pode delegar a seus auxiliares imediatos, por decreto, funções administrativas, podendo revogar a delegação, a qualquer momento, segundo seu único critério.
   § 2º O Prefeito Municipal comparecerá à Câmara, sempre que achar oportuno, para expor assunto específico e de interesse público, quando será recebido em sessão previamente designada.

Art. 51-A. Poderá o Prefeito pedir seu afastamento do exercício do mandato, por interesse particular até cento e vinte dias, sem ônus para o erário público. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 52. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, pode exercer outras estabelecidas em lei.

Seção V - Dos Secretários do Município

Art. 53. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão do Prefeito, são escolhidos entre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos.

Art. 54. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município;
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições as atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário da respectiva Pasta.

Art. 55. Aplica-se o disposto nesta Seção, no que for cabível, aos demais assessores, como também aos diretores de autarquias e de fundações que participe o Município majoritariamente.

Seção VI - Dos Conselhos Municipais

Art. 56. O Conselho de desenvolvimento Comunitário - CONDECOM - órgão auxiliar e consultivo da Administração Municipal, será dividido em tantos Conselhos Setoriais quantos forem os segmentos sócio-econômicos.
   § 1º O exercício da função de membro do CONDECOM será gratuito, não gerando quaisquer encargos ou obrigações para o Município.
   § 2º A Assembléia Consultiva do CONDECOM, convocada e presidida pelo Prefeito Municipal, será integrada por membros dos Conselhos Setoriais.

Seção VII - Da Transição Administrativa

Art. 57. Até trinta dias antes da transmissão do cargo, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
   I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza;
   II - medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado;
   III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
   IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
   V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há para executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênio;
   VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal;
   VIII - situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;
   XIX - o inventário atualizado dos bens municipais.

CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 58. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até o dia 30 de junho, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 08.09.1992)
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 08.09.1992)

Art. 59. No caso de não ser fixada a remuneração até a data prevista no art. 58, prevalecerão os valores fixados na legislatura anterior, atualizados monetariamente.

Art. 60. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem dos agentes políticos, quando a serviço.

CAPÍTULO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 61. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.

Art. 62. São também, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos;
   IV - emendas;
   V - pedido de providências. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Seção II - Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 63. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - de iniciativa popular subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.
   § 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada, dentro de sessenta dias, em duas sessões, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambas, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Seção III - Das Leis

Art. 64. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos eleitores do Município.
   Parágrafo único. Os projetos de Lei e emendas de origem popular deverão vir subscritos por cinco por cento dos eleitores do Município, excluídos os assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito e dos Vereadores.

Art. 65. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
   I - regime jurídico dos servidores;
   II - criação de cargos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
   III - Orçamento, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;
   IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Art. 66. São, entre outras, objetos de leis complementares as seguintes matérias:
   I - Código Tributário Municipal;
   II - Código de Obras ou de Edificações;
   III - Código de Posturas;
   IV - Código de Zoneamento;
   V - Código de Parcelamento do Solo e Meio Ambiente; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   VI - Plano Diretor;
   VII - Regime Jurídico dos Servidores;
   VIII - Código Municipal de Trânsito. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   § 1º As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 2º Será dada ampla divulgação aos projetos previstos no "caput" deste artigo, antes de serem submetidos à discussão da Câmara Municipal.

Art. 67. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta dias.
   § 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando a deliberação sobre qualquer outra matéria.
   § 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 68. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O projeto de lei pode ser retirado da Ordem do dia, em qualquer fase, a requerimento do autor.

Art. 69. O projeto de lei com parecer contrário de todos as comissões permanentes é tido como rejeitado.

Art. 70. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 71. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
   § 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção tácita.
   § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário aos interesses públicos, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de três dias úteis, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 4º O veto será apreciado no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento, com ou sem parecer, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta.
   § 5º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo anterior, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão seguinte, sobrestando as demais proposições até sua votação final.
   § 6º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para promulgação.
   § 7º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos e no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
   § 8º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 72. Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo da sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 73. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo da sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 74. O processo legislativo das resoluções, dos decretos legislativos e demais matérias constantes no art. 61, dar-se-á nos termos do Regimento Interno, complementando o disposto nesta Lei Orgânica.

TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75. A Administração Pública direta ou indireta no Município obedecerá, no que couber, ao disposto nesta Lei Orgânica.

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 76. São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.

Art. 77. O quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema, ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.

Art. 78. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
   § 1º A investidura em cargo ou emprego público, bem como nas autarquias e fundações de que participe o município majoritariamente, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declaradas em Lei, de livre nomeação e exoneração.
   § 2º A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 79. São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, uma vez satisfeito os requisitos do estágio probatório. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
   § 5º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 80. (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 81. (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 82. (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 83. (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 84. (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 85. É assegurada aos servidores municipais a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores de poderes diferentes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 86. É vedada:
   I - a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeitos de remuneração, ressalvado o disposto no artigo anterior;
   II - a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;
   III - a acumulação remunerada de cargos públicos, incluindo autarquias e fundações de que faça parte majoritariamente o Município, exceto quando houver compatibilidade de horários:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de médico.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias e outras fundações de que faça parte majoritariamente o Município.

Art. 87. O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 88. O servidor municipal será aposentado na forma do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 89. O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Art. 90. É vedada, a quantos prestem serviços ao município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

Art. 91. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

Art. 92. Os concursos públicos, para preenchimento de cargo, emprego ou função, na Administração Pública do Município, não poderão ser realizados antes de decorridos quinze dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas, pelo menos, por quinze dias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 93. São direitos dos servidores municipais, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e nas leis:
   I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;
   II - irredutibilidade de vencimentos ou salários;
   III - décimo-terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria;
   IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
   V - salário-família ou abono familiar para seus dependentes, nos termos da Lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei;
   VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
   VIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento, à do normal;
   IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado;
   X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração com duração de cento e vinte dias;
   XI - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
   XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
   XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
   XIV - proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil.
Parágrafo único. O adicional de remuneração de que trata o inciso XIII, deverá ser calculado exclusivamente com base na característica do trabalho e na área e grau de exposição ao risco, na forma da lei.

CAPÍTULO III - DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 94. A publicação das leis e dos atos administrativos será feita pela imprensa oficial do Município ou, não havendo, por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
   § 1º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
   § 2º Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e atos municipais ser nela publicados, mediante licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como circunstância de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

Art. 95. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
   I - mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
      a) regulamentação de lei;
      b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas por lei;
      c) abertura de créditos especiais e suplementares;
      d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
      e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;
      f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
      g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;
      h) aprovação dos estatutos dos órgãos da Administração descentralizada;
      i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
      j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
      l) aprovação de planos dos órgãos da Administração Direta;
      m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
      n) medidas executórias do Plano Diretor;
      o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei;
   II - mediante portaria, podendo ser delegados, quando se tratar de:
      a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) criação de comissões e designação de seus membros;
      d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
      e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa dos mesmos;
      f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
      g) outros atos que, por sua natureza ou finalidades, não sejam objeto de lei ou decreto.

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 96. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
   I - imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
      c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel;
      d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;
   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 97. A lei disporá sobre o lançamento, arrecadação, inscrição e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 98. A Administração Municipal promoverá, periodicamente, atualização de base de cálculo dos tributos municipais, conforme dispuser a Lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 99. A concessão de isenção e de anistia dos tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. É vedada a concessão de anistia no último ano de cada legislatura.

Art. 100. (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 101. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão, conforme dispuser a Lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 102. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em Dívida Ativa dos créditos proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

CAPÍTULO V - DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 103. O Município cobrará preços para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial, industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas.
   Parágrafo único. Lei regulamentará a execução e a forma de cobrança dos preços dos serviços.

CAPÍTULO VI - DOS ORÇAMENTOS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 104. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - o Plano Plurianual;
   II - as Diretrizes Orçamentárias;
   III - o Orçamento Anual.
   § 1º O Plano Plurianual compreenderá:
      I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
      II - investimentos de execução plurianual;
      III - gastos com execução de programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O orçamento compreenderá:
      I - o Orçamento Fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
      II - os orçamentos das entidades da Administração indireta;
      III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

Art. 105. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e com as Diretrizes Orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 106. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.

Art. 107. Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Seção II - Das Vedações Orçamentárias

Art. 108. São vedados:
   I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e condições de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;
   II - o início de programas ou projetos não incluídos no Orçamento Anual;
   III - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
   IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
   V - a vinculação da receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvadas as previstas no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
   VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos especiais;
   IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
   X - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Os créditos adicionais especiais ou extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observada a posterior autorização legislativa.

Art. 109. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 110. As despesas com publicidade dos Poderes do Município devem ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 111. Os projetos de lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do Plano Plurianual, até 30 (trinta) de junho do primeiro ano da legislatura; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 012, de 2009)
   II - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 30 (trinta) de agosto de cada ano; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 012, de 2009)
   III - o projeto de lei do Orçamento, até 14 de novembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)


Art. 111. (...)
   I - o projeto de lei do Plano Plurianual, até 31 de maio do primeiro ano da legislatura;
   II - o projeto das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 15 de agosto de cada ano;
(redação original)


Art. 112. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser devolvidos para sanção nos seguintes prazos:
   I - o Plano Plurianual, até 15 de agosto do primeiro ano da legislatura;
   II - o projeto das Diretrizes Orçamentárias, até 15 de outubro de cada ano; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 007, de 27.06.2001)
   III - o projeto de lei do Orçamento, até 15 de dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 113. Não atendidos os prazos estabelecidos no artigo anterior, aplica-se a forma do art. 67.

Art. 114. Os prazos de que tratam os artigos anteriores passarão a ser os da lei complementar previstas no art. 165, § 9º da Constituição Federal.

Art. 115. Caso o Prefeito não envie o projeto do Orçamento no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a 30 de outubro.

Seção III - Das Emendas Orçamentárias

Art. 116. As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
   I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
      a) dotações para pessoal e seus encargos;
      b) serviço da dívida;
      c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
   III - sejam relacionadas:
      a) com a correção de erros ou omissões;
      b) com os dispositivos do projeto de lei;

Art. 117. As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Art. 118. O Prefeito Municipal poderá enviar à Câmara Municipal mensagem retificativa nos projetos previstos no art. 104, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças e Orçamento. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Seção IV - Da Execução Orçamentária

Art. 119. A execução do orçamento do Município consistirá na arrecadação das receitas próprias e obtenção das decorrentes de transferências, bem como na realização das despesas, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 120. O Prefeito Municipal fará publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, encaminhando cópia à Câmara Municipal.

Art. 121. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
   I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
   II - pelos remanejamentos, transferências e transposições que somente se realizarão quando autorizadas em lei específica que contenha a justificativa.

Seção IV - As Contas Municipais

Art. 122. A prestação de contas do Município referente à gestão financeira de cada exercício será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.

Art. 123. Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá o Prefeito ou quem ele designar, em sessão especial, o qual informará, através de relatório, o estado em que se encontram as contas do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 124. Os Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe majoritariamente o Município, sob pena de responsabilidade, são obrigados a comparecer perante a Câmara ou qualquer de suas comissões, no prazo de dez dias úteis, para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, quando convocados pela Câmara Municipal por intermédio do Prefeito.
   § 1º Três dias úteis antes do comparecimento, o convocado enviará à Câmara uma exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Quando as autoridades mencionadas neste artigo desejarem prestar esclarecimentos ou solicitarem providências legislativas a qualquer comissão, esta designará dia e hora para ouvi-los.

Seção IV - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

Art. 125. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo, observados os dispositivos da Constituição Federal.
   § 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá:
      I - a apreciação das contas do Município;
      II - o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
      III - o desempenho de funções de auditoria financeira e orçamentária do Município;
      IV - o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos do Município.
   § 2º As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
   § 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
   § 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União ou pelo Estado, serão prestadas na forma da lei Federal vigente, sem prejuízo na prestação anual de contas.

CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 126. Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 127. A alienação de bens imóveis, subordinada à existência de interesse público justificado, sempre será precedida de avaliação, autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos:
   I - doação, devendo constar no respectivo instrumento os encargos do donatário, o prazo para o seu cumprimento e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
   II - permuta;
   III - venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescentes de obras públicas ou modificação de alinhamentos, quer sejam aproveitadas ou não.

Art. 128. A alienação de bens móveis será precedida de autorização legislativa, de avaliação e de licitação, dispensada nos seguintes casos:
   I - doação para fins de interesse social;
   II - permuta;
   III - ações que serão vendidas na bolsa;
   IV - dação de bens em pagamento de contas.
   Parágrafo único. É permitido o leilão como forma de alienação.

Art. 129. O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência.
   Parágrafo único. A concorrência é dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidade de assistência social ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

Art. 130. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende sempre de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 131. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais, dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
   § 1º A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
   § 2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação a título precário e por decreto.
   § 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 132. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente pode ser outorgada para finalidades escolares de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

CAPÍTULO VIII - DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 133. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que constem:
   I - o respectivo projeto;
   II - o orçamento do seu custo;
   III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
   V - os prazos para seu início e término.

Art. 134. A concessão ou permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação, sob pena de nulidade.
   Parágrafo único. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito aprovar as tarifas respectivas.

Art. 135. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos entre outros:
   I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
   II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
   III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
   IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
   V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
   VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
   § 1º Na concessão ou permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso de poder econômico, principalmente as que visem à dominação de mercado, à exploração monopolística e o aumento abusivo de lucros.
   § 2º O município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como aqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o aumento dos usuários.

Art. 136. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado, municípios e instituições privadas para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Através de convênios ou consórcios com outros municípios, podem ser criadas outras entidades intermunicipais de interesse comum, aprovadas por leis dos municípios participantes.
   § 3º É permitido ao Município, através de convênios com o Estado, delegar e receber em delegação a prestação de serviços públicos, desde que assegurados os recursos para a sua execução.

Art. 137. O Poder Público Municipal incentivará o agricultor a manter roçadas as laterais das estradas vicinais que atravessarem ou atingirem o imóvel onde trabalha e zelar pela desobstrução de sarjetas e bueiros, através de tempo gratuito de serviços de máquinas, proporcional à colaboração prestada, conforme disposição em lei ordinária. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

CAPÍTULO IX - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 138. O governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
   § 1º O Conselho de Desenvolvimento Comunitário (CONDECOM) será ouvido no processo de elaboração do planejamento municipal.
   § 2º O planejamento municipal contará com a cooperação das associações representativas da comunidade.

Art. 139. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção, utilizando, entre outros, os seguintes instrumentos:
   I - Plano Diretor;
   II - Plano de Governo;
   III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   IV - Orçamento Anual;
   V - Plano Plurianual.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 140. O ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Art. 141. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo os casos previstos em lei.

Art. 142. É de responsabilidade do município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas.

Art. 143. Na organização de sua economia, o Município dará preferência aos projetos de cunho comunitário, quanto aos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 144. O Poder Público Municipal executará uma política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais.

Art. 145. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
   § 1º O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e o interesse da coletividade.
   § 2º O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 146. O Poder Público Municipal poderá exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado ou não utilizado, que promova o seu aproveitamento, sob pena de aplicação de impostos progressivos no tempo, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10-7-2001. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 147. A Lei definirá a política de expansão do perímetro urbano, visando prevenir e corrigir distorções no parcelamento do solo.

Art. 148. O Poder Público Municipal somente autorizará a edificação de prédios, mediante a apresentação de projetos de construção, instalação de energia elétrica e dispositivo de segurança contra incêndios, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10-7-2001. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 149. Nos limites de sua competência, o Município definirá sua política agrícola, em harmonia com o plano estadual e federal de desenvolvimento no setor.
   § 1º São objetivos da política agrícola:
      I - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente;
      II - a execução de programas de recuperação e conservação do solo, de reflorestamento, de irrigação, de aproveitamento de cursos hídricos e de outros recursos naturais;
      III - a diversificação e rotação de culturas;
      IV - o fomento da produção agropecuária e de alimentos de consumo interno;
      V - o incentivo à agroindústria;
      VI - a implantação de cinturões verdes na periferia da cidade;
      VII - o oferecimento de meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
      VIII - a garantia do escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
      IX - a garantia da utilização racional dos recursos naturais.
   § 2º São instrumentos da política agrícola:
      I - o ensino, a pesquisa, a extensão e a assistência técnica;
      II - em caráter supletivo à União e ao Estado, a eletrificação e a telefonia rurais e abastecimento de água. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   § 3º É órgão consultivo da política agrícola o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário que integrará o CONDECOM.

Art. 150. No planejamento e execução destas políticas, que incluem as atividades agro-industriais, agropecuárias e florestais, participarão, nos limites e na forma da lei, os trabalhadores e produtores rurais, cooperativas agrícolas, entidades agroindustriais e outras, vinculadas ao transporte, ao armazenamento, à eletrificação, abastecimento de água, telefonia rurais e a comercialização da produção primária. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 151. Em convênio com O Estado e a União, o Município estabelecerá programas e serviços de extensão rural, de assistência técnica, de pesquisa e tecnologia agropecuária, dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios produtores, bem como às suas associações e cooperativas, escolas técnicas e universidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

Art. 152. Em sintonia com o Estado e a União, o Município estimulará a criação de centrais de compras para o abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresa de pequeno porte, com vista à diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor.

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Art. 153. O Município aplicará recursos do orçamento próprio no incentivo à implantação e expansão das empresas industriais e comerciais.

Art. 154. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei.

TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 155. A ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem estar e a justiça social.

CAPÍTULO II - SEGURIDADE SOCIAL

Art. 156. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviço de atendimento médico odontológico e de assistência social.
   Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município, na forma da lei.

Art. 157. O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I - Disposições Gerais

Art. 158. O Município prestará, em cooperação com a União, Estado, entidades privadas e Assistência Social a quem dela necessitar, visando, entre outros, os seguintes objetivos: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho.
   § 1º O município disporá de área ou local para a prática de educação física e do lazer do idoso e do deficiente.
   § 2º Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante do Município.
   § 3º O Município contratará seguro em grupo favorecendo os agentes públicos não protegidos pela Previdência Social.

Art. 159. O Município dispensará atenção especial às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade, órfãos, abandonados, vítimas de violência e do consumo de substâncias entorpecentes.
   § 1º O contribuinte que fizer adoção legal de criança será isento do imposto predial do imóvel residencial pelo prazo de dez anos.
   § 2º É estendida a licença maternidade de cento e vinte dias e licença paternidade, a servidor público que fizer adoção de criança.

Seção III - Das Pessoas Portadoras de Deficiência

Art. 160. O Poder Público Municipal, em cooperação com a União e o Estado, desenvolverá programas de prevenção e controle das causas geradoras da excepcionalidade, ou procurará minimizar os seus efeitos, através de ações específicas e integradas, proporcionando incentivos fiscais a quem prestar efetiva contribuição.

Art. 161. É proibida qualquer forma de discriminação em prejuízo de pessoa portadora de deficiência, no tocante a salário e critérios de admissão ao serviço público municipal, salvo quando a deficiência impossibilite o exercício da função.
   Parágrafo único. É reservado percentual de 10% (dez por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, a serem providos na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 010, de 2007) (Vide LM 3.179/2007)

Art. 161. É proibida qualquer forma de discriminação em prejuízo de pessoa portadora de deficiência, no tocante a salário e critérios de admissão ao serviço público municipal, salvo quando a deficiência impossibilite o exercício da função.
   Parágrafo único. É reservado percentual de dois por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, a serem providos na forma da lei. (redação original)

Art. 162. É dever do município, em cooperação com a União e o Estado, para com as pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, qualquer que seja a idade:
   I - assegurar proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, facilitando o seu acesso aos bens e serviços públicos, aos edifícios comerciais, industriais e locais de lazer;
   II - desenvolver programas de treinamento dos deficientes, estimulando suas aptidões para o trabalho e a convivência;
   III - cuidar da saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
   IV - proporcionar condições para a prática de educação física, lazer e esportes às pessoas portadoras de deficiência, nas modalidades adequadas;
   V - cooperar com a educação especializada, dirigida às crianças e adolescentes portadores de deficiências;
   VI - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo às necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências;
   VII - assegurar a gratuidade nos transportes coletivos aos deficientes de comprovada baixa renda, na forma da lei.
   § 1º É assegurada a destinação de recursos orçamentários ao ensino especial, subvencionando as entidades particulares conveniadas, prestadoras do serviço especializado de educação das pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei.
   § 2º É assegurada uma gratificação especial sobre o vencimento ou salário básico dos professores municipais especializados, que atuarem no ensino especial para deficientes.

CAPÍTULO IV - DA SAÚDE

Art. 163. O Município desenvolverá política interligada com programas da União e do Estado, destinada a tornar efetivos os direitos à saúde individual e coletiva, assegurados pela Constituição Federal, atendidas as peculiaridades locais.
   Parágrafo único. Será estimulada a participação da comunidade, por meio de organizações representativas e entidades associativas de prestação de serviços de saúde, visando à otimização dos recursos do Poder Público, face à necessidade de atendimento da população.

Art. 164. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada do sistema único de saúde, ou de outro que venha a substituí-lo no âmbito da região e do Município.

Art. 165. Compete ao Município, em suplementação às ações Federal e Estadual:
   I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;
   II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do sistema único de saúde no Município, em articulação com a sua direção estadual;
   III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   IV - executar serviços de:
      a) vigilância epidemiológica;
      b) vigilância sanitária;
      c) alimentação e nutrição;
      d) saneamento básico;
   V - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde pública do Município;
   VI - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
   VII - articular-se com municípios vizinhos para o equacionamento de problemas de saúde comuns;
   VIII - gerir laboratórios públicos de saúde, quando necessários;
   IX - celebrar convênios com profissionais autônomos e entidades prestadoras de serviços privados de saúde, dando preferência àqueles sem fins lucrativos, de acordo com a legislação específica;
   X - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento no que se refere ao cumprimento das leis e normas sanitárias.

Art. 166. O sistema único de saúde, no âmbito do Município e região, será financiado, dentre outros, com recursos da União, do Estado e do Município.
   Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros ao Município destina-se ao custeio de serviços e investimentos na área de saúde, vedada a sua utilização para outras finalidades.

Art. 167. Qualquer comissão municipal de saúde conveniada integrará o Conselho de Desenvolvimento Comunitário (CONDECOM), cabendo-lhe o levantamento das necessidades assistenciais e preventivas da população, objetivando a ampliação e organização dos recursos para a melhoria da saúde individual.

CAPÍTULO V - DA HABITAÇÃO

Art. 168. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente.
   § 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
      I - proporcionar o acesso das famílias de baixa renda a lotes de extensão mínima que possibilitem a edificação de residência e cultivo de horta para o consumo familiar;
      II - estimular, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitações e serviços;
      III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda possíveis de urbanização.
   § 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos regionais, estaduais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

CAPÍTULO VI - DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 169. O saneamento básico é serviço público essencial, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente.
   § 1º O saneamento básico compreende a coleta, o tratamento e a destinação final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana.
   § 2º É dever do Município concorrentemente com o Estado e a União, a execução progressiva de saneamento básico a todas a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   § 3º A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, de análises clínicas e assemelhados.

Art. 170. O Município, no que lhe couber, de forma integrada ao serviço integrado de saúde formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais e federais.
   § 1º O Município poderá manter o seu sistema próprio de saneamento.
   § 2º Nos distritos industriais, os efluentes serão tratados e reciclados individualmente ou de forma integrada pelas empresas.
   § 3º O Município implantará programas de execução permanente do sistema de tratamento do esgoto cloacal, visando o saneamento e preservação dos cursos de águas que tenham suas nascentes nas proximidades do perímetro urbano.

CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE

Art. 171. O meio ambiente é bem de uso do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
   Parágrafo único. A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos da Administração Municipal.

Art. 172. Lei disporá sobre a organização do Sistema de Proteção ao Meio Ambiente que terá como atribuições a elaboração, implantação, execução e controle da política ambiental do Município.
   Parágrafo único. O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir e ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros do saneamento do dano.

Art. 173. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-la para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar efetivamente esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos regionais, estaduais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
   § 2º A instalação de qualquer atividade poluidora ou potencialmente poluidora dependerá de prévio estudo técnico sobre o impacto ambiental.
   § 3º O Município, na consecução desses objetivos, desenvolverá, no que lhe compete, ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:
      I - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
      II - fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;
      III - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
      IV - denunciar a pesca e a caça predatória;
      V - denunciar o lançamento de objetos, resíduos, embalagens, detritos, agrotóxicos ou produtos químicos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde;
      VI - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade.

Art. 174. O Município promoverá e incentivará a produção de mudas de árvores de diversas variedades, destinadas ao reflorestamento, à produção de lenha e, de modo especial, de árvores nativas da região, destinadas, estas, em parte, ao plantio nas praças e áreas de escolas municipais.

Art. 175. Os benefícios do Poder Público Municipal serão concedidos preferencialmente aos agricultores que não pratiquem a queima de resíduos de colheita, não desmatarem margens de nascentes hídricas e atenderem aos demais preceitos da proteção ambiental,
Art. 176. O Poder Público Municipal adquirirá, por compra ou desapropriação, área florestada com matas nativas destinada a estudos educacionais, ambientais e de preservação da fauna e da flora.
   Parágrafo único. A lei criará incentivos especiais para a preservação das áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.

Art. 177. As empresas físicas e jurídicas que atuarem no campo da indústria, do comércio e da prestação de serviços que provocarem poluição ambiental e, no prazo definido em lei, não eliminarem os efeitos poluidores, terão caçados ou não renovados os seus alvarás de licença.

Art. 178. O Município, através de convênios ou consórcios, viabilizará o recolhimento e tratamento do lixo urbano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)

CAPÍTULO VIII - DA EDUCAÇÃO

Art. 179. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 180. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos municipais;
   V - valorização dos profissionais do ensino;
   VI - gestão democrática do ensino municipal;
   VII - garantia de padrão de qualidade.

Art. 181. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Art. 182. É dever do Município, concorrentemente com o Estado e a União: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   I - garantir o ensino fundamental, público e obrigatório;
   II - promover meios para que optativamente, seja oferecido horário integral aos alunos de ensino fundamental;
   III - proporcionar atendimento educacional aos superdotados;
   IV - incentivar a publicação de obras e pesquisas no campo da educação;
   V - recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
   § 1º Transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa o Prefeito que não garantir ao interessado, devidamente articulado, o acesso à escola fundamental.
   § 2º A comprovação do cumprimento do dever de freqüência obrigatória dos alunos do ensino fundamental, seja feita por meio de instrumentos apropriados e regulados pelo Conselho Municipal de Educação.
   § 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

Art. 183. Será instituído por lei o Sistema Municipal de Ensino.
   § 1º O Sistema Municipal de Ensino compreende a integração de órgão educacionais, escolas e estabelecimentos congêneres, pertencentes à rede pública municipal, existentes na área geográfica do Município, sob princípios e normas comuns que lhes assegurem a necessária unidade.
   § 2º As escolas da rede privada de ensino fundamental e pré-escolar poderão optar em pertencer ao Sistema Municipal de Ensino.

Art. 184. Os recursos públicos do Município serão destinados às escolas públicas municipais, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias ou filantrópicas, definidas em lei, desde que:
   I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º A lei disciplinará os critérios e a forma de concessão e de fiscalização, pela comunidade, das entidades mencionadas no "caput", a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.
   § 2º (Este parágrafo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001).

Art. 185. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e na Educação Infantil (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001)
   § 1º O Município complementará o ensino público municipal com programas permanentes e gratuitos de material didático.
   § 2º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão mantidos com recursos financeiros constantes do percentual previsto no "caput" deste artigo.

Art. 186. O Governo Municipal, anualmente, publicará relatório da execução financeira, da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais, enviando cópia do mesmo ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 187. As escolas públicas municipais que possuírem cinco ou mais professores escolherão o Diretor, mediante eleição direta, pela comunidade escolar, na forma da lei.
   Parágrafo único. O Diretor de escola pública municipal, com até quatro professores, será designado pelo Prefeito Municipal, ouvida a comunidade escolar.

Art. 188. O Plano Municipal de Educação plurianual, será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com os Conselhos Escolares, devendo ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
   Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação deverá priorizar o atendimento ao ensino fundamental, ao pré-escolar e à erradicação do analfabetismo.

Art. 189. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constará dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental e médio.

Art. 190. Será estimulado o pluralismo de idiomas nas escolas, na medida em que atenda a uma demanda significativa de grupos interessados ou de origens étnicas diferentes.

Art. 191. O Município estimulará e desenvolverá programas sobre cooperativismo, sindicalismo, saúde, meio ambiente e educação para o trânsito.

Art. 192. É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantida a valorização da qualificação profissional do professor, independente do nível em que atue, inclusive mediante a fixação de piso salarial.

Art. 193. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.

Art. 194. O Município manterá um sistema de bibliotecas escolares na rede pública Municipal.

CAPÍTULO IX - DA CULTURA

Art. 195. Constituem direitos culturais do cidadão:
   I - liberdade na criação e expressão artísticas;
   II - acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade principalmente nos estabelecimentos de ensino municipais, e nos espaços das associações de bairros;
   III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais;
   IV - o acesso ao patrimônio cultural do Município, entendendo-se como tal o patrimônio natural, os bens de natureza, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade frederiquense, incluindo-se entre estes bens:
      a) as formas de expressão;
      b) os modos de fazer, criar e viver;
      c) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;
      d) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços públicos privados destinados às manifestações políticas, artísticas e culturais.

Art. 196. O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, do Estado e da União, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, tombamentos, desapropriações e outras formas de preservação.
   § 1º Os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Município, receberão incentivos para sua preservação e conservação, conforme forem definidos em lei.
   § 2º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma de lei.

Art. 197. O Município propiciará, em colaboração com o Estado e a União, o acesso às obras de arte, com a exposição destas em locais públicos, e incentivará a instalação e manutenção de bibliotecas na sede do município e dos distritos.

CAPÍTULO X - DO DESPORTO

Art. 198. O Município manterá e amparará o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos mediante:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional e amadorista;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares do Município;
   III - incentivo a pesquisa no campo de educação física, do desporto, do lazer e da recreação.

Art. 199. Compete ao Município legislar, concorrentemente com a União e o Estado, sobre a utilização das áreas de lazer e recreação.

Art. 200. (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 015, de 16.06.2011).


Art. 200. É vedada ao Município a subvenção de entidade desportivas profissionais.
(redação original)


CAPÍTULO XI - DO TURISMO

Art. 201. O Município instituíra política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, com vista a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
   § 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, cabe ao Município, através de órgão específico, em ação conjunta com o Estado e a União, promover:
      I - o inventário e a regulamentação do uso, ocupação dos bens naturais e culturais de interesse turístico;
      II - a infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos através de linhas de créditos especiais e incentivos;
      III - implantações de ações que visem ao permanente controle de qualidade dos bens e serviços turísticos;
      IV - medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor;
      V - elaboração sistemática de pesquisas sobre oferta e demanda turística, com análise dos fatores de oscilação do mercado;
      VI - fomento ao intercâmbio interno e externo, visando ao fortalecimento do espírito de fraternidade e aumento do fluxo turístico.

Art. 202. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001).

Art. 2º (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001).

Art. 3º (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001).

Art. 4º (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001).

Art. 5º (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001).

Art. 6º (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001).

Art. 7º (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 009, de 27.12.2001).

Art. 8º O Município mandará imprimir a Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo, no prazo de seis meses.

Art. 9º Este Ato das Disposições Gerais e Transitórias, aprovado e assinado pelos integrantes da Câmara Municipal , será por ela promulgado e entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Frederico Westphalen, 23 de março de 1990.

MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN(RS)

(Redação atualizada até a Emenda nº 09)

Nota: (Este texto não substitui o original)


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